TST - AIRR - 1688/2003-014-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O recurso de revista, interposto no procedimento sumaríssimo, tem como hipóteses, previstas no art. 896, § 6º da CLT a ofensa direta à norma constitucional ou contrariedade a Súmula. O entendimento firmado por esta c. Corte Superior acerca do termo inicial do prazo prescricional para o empregado postular em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, tem como referência a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.2001, salvo o comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1). Ajuizada a reclamação trabalhista após o biênio da publicação da LC-110/2001 e não comprovada a existência de ação anterior, a declaração de prescrição está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior; incidência do art. 896, § 4º da CLT e Súmula nº 333, TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1688/2003-014-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, fgts.

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