TST - AIRR - 2026/2003-301-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DA TRANSMISSÃO DAS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. Constitui dever da parte, na interposição do Agravo de Instrumento, apresentar as peças previstas em lei para sua formação, nos termos do § 5º do artigo 897 da CLT. Essa exigência, porque se refere a requisito do recurso, deve ser atendida quando o ato recursal é praticado por fac-símile, sendo incabível a transmissão restrita à petição do agravo, sem as peças destinadas à formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2026/2003-301-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento interposto por fac-símile, ausência da transmissão das peças que formam o instrumento, constitui dever da parte,.

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