TST - AIRR - 19683/2003-002-11-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. O caráter genérico da alegação de que houve descumprimento da legislação federal não atende ao requisito do art. 896, c da CLT, para a interposição de recurso de revista, fundado em violação de disposição de lei federal. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula nº 221, item I, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19683/2003-002-11-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, o caráter genérico da.

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