TST - AIRR - 1173/2004-031-02-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista, no procedimento sumaríssimo, exige a invocação de afronta direta a preceito da Constituição Federal ou a contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST. Destarte, resulta desfundamentado o recurso de revista, cuja argumentação é calcada em divergência jurisprudencial, alheando-se a essas hipóteses. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2004-031-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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