TST - AIRR - 44/2005-022-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. DIFERENÇAS ORIUNDAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A ausência de manifestação do Tribunal Regional acerca da data em que se deu o trânsito em julgado da ação proposta pelo reclamante na Justiça Federal vindicando a diferença dos depósitos de FGTS, impossibilita o exame da alegada afronta ao art. 7º, XXIX, CF, em cotejo ao entendimento firmado por esta Côrte Superior mediante a Orientação Jurisprudencial 344, SbDI1. ATO JURIDÍCO PERFEITO. Uma vez reconhecida, em decisão proferida pela Justiça Federal, a insuficiência dos depósitos de FGTS por não ter sido observada a devida correção, o pagamento da multa de 40%, realizado pelo empregador como obrigação atinente à rescisão imotivada, não constituiu o integral cumprimento da obrigação já que infirmada a base de seu cálculo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44/2005-022-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, multa de 40% sobre o fgts, diferenças oriundas de expurgos inflacionários.

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