TST - AIRR - 2692/2004-079-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. A aplicação da Súmula 197, TST para a contagem do prazo recursal, considerando a publicação da sentença em audiência não viabiliza a discussão em recurso de revista quanto a não realização efetiva daquele ato processual; incidência do disposto no art. 896, § 4º da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2692/2004-079-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prazo recursal, intempestividade do recurso ordinário.

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