TST - AIRR - 802/2005-004-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NORMAS COLETIVAS. A inexistência de tese, na decisão regional, sobre a inalterabilidade da natureza jurídica da ajuda alimentação paga pelo empregador desde o início do contrato e que, posteriormente, foi prevista em norma coletiva, impede o exame das alegações recursais com esse conteúdo. Incidência da Súmula 297, TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2005-004-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxilio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›