TST - AIRR - 541/2005-103-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. Na Súmula 128, I, desta Corte, está expresso o entendimento de que o depósito para garantia do juízo é devido a cada novo recurso, limitado ao teto nela previsto; esclarecido que, uma vez depositado o valor total da condenação, nenhum outro será devido. A ausência, na interposição do recurso de revista, da complementação do depósito para alcançar o limite da condenação, porquanto o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário não totalizara o valor arbitrado à condenação configura a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 541/2005-103-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, depósito recursal.

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