TST - ED-AIRR - 522/2001-103-04-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A falta de indicação de omissão, na decisão embargada, calcada no art. 896, § 4º da CLT, em razão da aplicação da Súmula 331, IV, TST, não é substituida pelo pedido de exame de norma constitucional que não foi versada pela embargante ao longo da discussão e recursos anteriores.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 522/2001-103-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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