TST - ED-AIRR - 1579/2003-463-02-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração têm natureza integrativa do julgado quando ele resulta omisso, contraditório ou obscuro, o que não autoriza seu manejo para que a parte, sob pretexto de omissão, venha a suscitar tema que não fôra oportunamente versado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1579/2003-463-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, os embargos de declaração.

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