TST - AIRR - 1067/1998-007-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição. Inteligência do § 2º do art. 896, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Por isso, violação reflexa do texto constitucional não abre a via extraordinária do pedido de revisão. Mais ainda, as normas de caráter genérico não autorizam o processamento da medida revisional. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1067/1998-007-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, acordo judicial.

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