TST - AIRR - 1132/2001-005-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório do apelo revisional em conformidade com tais regras, não afronta a Constituição. Agravo conhecido e desprovido. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. EFEITOS. Segundo a exegese do artigo 896, alínea c, da CLT, não se viabiliza o trâmite da revista sem o ferimento literal de texto de lei. Mais ainda, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, a cujo respeito são soberanas as decisões das instâncias inferiores. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de norma legal, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1132/2001-005-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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