TST - AIRR - 1171/2004-008-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. Inadmissível o processamento do recurso de revista, quando não demonstrado o conflito entre a decisão Regional e a diretriz da Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o apelo não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O recurso que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece seguimento, nos termos da Súmula nº 126, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1171/2004-008-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, inadmissível o processamento do.

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