TST - AIRR - 1178/2002-005-24-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como cópia da certidão de publicação do acórdão Regional - implica no não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. Agravo não conhecido. De outro lado, as peças efetivamente apresentadas para a formação do instrumento, devem portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade leva à incognição da medida recursal. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1178/2002-005-24-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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