TST - AIRR - 1228/1998-411-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução de sentença, inclusive em embargos de terceiros, depende de demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266, do TST. Agravo conhecido e desprovido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição. Imputação rejeitada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1228/1998-411-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, agravo de petição.

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