TST - AIRR - 1267/1998-024-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Esta Corte já firmou posicionamento através das Súmulas nº 164 e 383, do TST, de que o não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa no não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo inadmissível a juntada do instrumento de procuração na fase recursal. De outra parte, trata-se de peça essencial para a formação do instrumento e a sua ausência representa obstáculo insurmontável ao conhecimento do apelo, conforme dicção do parágrafo 5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/1998-024-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, representação processual, esta corte já firmou.

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