TST - AIRR - 1456/2002-019-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. O exercício do direito de ação é disciplinado por normas infraconstitucionais. Assim, estando o despacho denegatório do apelo revisional em conformidade com tais regras, não fere a Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1456/2002-019-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, despacho denegatório, violações constitucionais.

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