TST - AIRR - 15/2005-001-18-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA DE RECOLHIMENTO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A teor do artigo 830, da CLT, a falta de autenticação da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal importa na ausência de documento em forma legal, eficaz para os fins colimados. A comprovação do depósito recursal, por ocasião da interposição do recurso de revista, é imposição legal artigo 899, § 1º, da CLT- sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a irregularidade, por isso que o recurso não é ato urgente. Outrossim, tratando-se de pressuposto recursal instituído por norma cogente, não há falar em ofensa ao amplo direito de defesa insculpido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, pois esta somente poderia ocorrer de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, sem margem para o acesso à via extraordinária da revista. Finalmente, por falta de amparo legal, descabe dissenso de teses, em agravo de instrumento, para o fim de reformar despacho que denega processamento a apelo por deserção. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2005-001-18-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, guia de recolhimento.

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