TST - AIRR - 1666/2003-014-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há amparo legal para a reforma da decisão denegatória por dissenso desta com Orientação Jurisprudencial ou outros pronunciamentos desta Corte, especialmente se não corresponder à situação específica dos autos. Outrossim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo o recolhimento do depósito, na forma determinada pelo artigo 899, § 4º, da CLT, cujo desatendimento implica na deserção do recurso. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1666/2003-014-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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