TST - AIRR - 1738/2000-001-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. Ausente a violação literal de lei e sem a clara indicação, pela parte recorrente, do dispositivo legal tido como ofendido, conforme determina o item I, da Súmula nº 221 desta Corte é inviável o trâmite do recurso de revista. Mais ainda, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o remédio de cunho extraordinário, na forma do parágrafo 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo Superior. Agravo conhecido e desprovido. MULTAS NORMATIVAS. Apenas as transgressões explícitas ao comando constitucional autorizam a revisão. Outrossim, havendo harmonia da decisão hostilizada com a jurisprudência sumulada do TST, não se admite o seguimento do apelo revisional. Inteligência do artigo 896, § 5º e da Súmula nº 333 desta Justiça Especializada. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1738/2000-001-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração do descanso semanal remunerado, horas extras.

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