TST - AIRR - 225/2005-016-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do TST, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa. Mais ainda, o processamento do agravo demonstra o fiel cumprimento dos princípios consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição. Agravo conhecido e desprovido. COMISSÕES. PROVA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 225/2005-016-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, indeferimento de juntada de documentos, estando o acórdão recorrido.

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