TST - AIRR - 227/2000-061-15-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O juízo de admissibilidade do recurso de revista resulta negativo quando não forem preenchidos os requisitos das alíneas a e c, do artigo 896, da CLT. Mais ainda, o apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana não merece processamento. Inteligência da Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2000-061-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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