TST - AIRR - 241/2000-006-01-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Não enseja o conhecimento do pedido de revisão por negativa de prestação de tutela jurídica processual a alegação de divergência jurisprudencial, por ser impossível vislumbrar-se o necessário confronto de teses jurídicas na interpretação de um mesmo preceito de lei, assim como averiguar-se a identidade fática, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Outrossim, não existe nulidade a ser pronunciada, quando a decisão Regional se manifesta sobre as questões suscitadas, de forma fundamentada. Agravo conhecido e desprovido. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe a demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 241/2000-006-01-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, não enseja o conhecimento.

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