TST - AIRR - 264/2001-028-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. É inviável o trâmite do pedido de revisão sem a clara indicação, pela parte recorrente, do dispositivo legal ou constitucional tido como ofendido, conforme determina o item I, da Súmula nº 221 desta Corte. Mais ainda, a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. Acórdão proferido em perfeita consonância com Súmula do TST, não abre vias ao apelo revisional, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 264/2001-028-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intervalo intrajornada, é inviável o trâmite.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›