TST - AIRR - 27954/2000-652-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não merece processamento. Agravo conhecido e desprovido. MINUTOS RESIDUAIS. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser admitido o pedido de revisão, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 27954/2000-652-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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