TST - AIRR - 349/2003-654-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O apelo revisional não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Regionais são soberanos. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o pedido de revisão, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. A alegação não oferecida na revista implica inovação recursal. O agravo de instrumento não é veículo para suprir omissões do apelo, cujo seguimento tenha sido denegado. De outra parte, decisão proferida em conformidade com expressa e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho não enseja revista, nem mesmo por dissenso pretoriano, segundo o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 896, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Por outro lado, é inadmissível o conhecimento do remédio jurídico de cunho extraordinário por suposto maltrato do artigo 5º, inciso II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2003-654-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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