TST - AIRR - 46/2003-087-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não induzem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula nº 338, do TST. Outrossim, estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive por dissenso de teses, na forma dos §§ 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Casa. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. COMISSÕES. A admissibilidade do recurso de revista pressupõe demonstração de violação literal de lei federal ou afronta direta e literal da Constituição ou, ainda, divergência jurisprudencial específica. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência uniforme do TST não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46/2003-087-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, cartões de ponto.

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