TST - AIRR - 766/2005-041-03-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto fático-probatório, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana não merece provimento. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 766/2005-041-03-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, vínculo empregatício, a jurisprudência uniforme do.

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