TST - AIRR - 792/2002-089-09-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIA DO SECURITÁRIO. A jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentada na Súmula nº 126, adota o entendimento de que não se admite o trâmite do pedido de revisão quando a análise da matéria nele veiculada exige o reexame do contexto factual, a respeito do qual são soberanas as decisões das instâncias inferiores. Agravo conhecido e desprovido. DESCONTOS. GRESUL. O juízo de admissibilidade da medida revisional resulta negativo quando o seu processamento depender da reapreciação do conjunto probatório dos autos. Inteligência da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de questões fático-probatórias. O apelo que depende do revolvimento dessa matéria para o reconhecimento de violação de lei ou divergência pretoriana não merece processamento. Súmula nº 126 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792/2002-089-09-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dia do securitário, a jurisprudência uniforme do.

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