TST - AIRR - 92/2000-021-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. Verificando-se que, em atendimento às exigências de ordem pública, todas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde do litígio foram explícita, motivada e fundamentadamente apreciadas pelo Órgão julgador, a decisão não se inquina do vício de nulidade. Agravo conhecido e desprovido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÁBADOS. Violação legal não vislumbrada impossibilita que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Mais ainda, a interpretação razoável de preceito de lei obsta o trâmite do recurso de revista. Inteligência do item II, da Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a jurisprudência uniforme do TST adota o entendimento de que em se tratando de dissenso jurisprudencial o modelo paradigma deve abranger todos os argumentos empregados no pronunciamento recorrido, conter entendimento diverso sobre um mesmo dispositivo legal e espelhar a identidade de fatos tratados. Inteligência das Súmulas nºs 23 e 296 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2000-021-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação de tutela jurídica processual, verificando-se que, em atendimento.

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