TST - AIRR - 92/2000-021-04-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO. AUTENTICAÇÃO. A autenticação dos documentos para a composição dos autos apartados pode ocorrer mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, tornando desnecessária a certificação legal folha por folha. Incidência dos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e do item IX da Instrução Normativa nº 16/99, do TST. Preliminar rejeitada. PRESCRIÇÃO. Não se viabiliza o processamento do apelo revisional quando não há a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como transgredido (item I, da Súmula nº 221 do TST). Por outro lado, vulnerações constitucionais não vislumbradas impedem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea c do artigo 896 da CLT. Ademais, a conformidade da deliberação Regional com verbete sumular desta Corte obsta o seguimento do pedido de revisão, inclusive por dissenso de teses, nos termos do artigo 896, parágrafos 4º e 5º, da CLT e da Súmula nº 333, deste Corpo Coletivo. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92/2000-021-04-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado, autenticação.

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