TST - AIRR - 999/2001-007-05-41


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento como cópias da petição inicial, contestação e das certidões de publicação dos acórdãos exarados em recurso ordinário e embargos de declaração - implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. É ônus da parte a correta composição dos autos apartados, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 999/2001-007-05-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, ausência de peças.

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