TST - ED-RR - 647841/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. Não comportam provimento os embargos de declaração nos quais a parte, sob o fundamento de ter sido omisso o acórdão, postula manifestação sobre tese inovatória. A interposição dos embargos de declaração, nos quais a se parte se limita a manifestar irresignação com o entendimento adotado na decisão hostilizada, caracteriza propósito procrastinatório e enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 647841/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, embargos de declaração, alegações inovatórias.

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