TST - ED-AIRR - 66841/2002-900-03-00


30/jun/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. A interposição dos embargos de declaração, pelos quais a parte limita-se a manifestar sua irresignação com o posicionamento adotado na decisão hostilizada, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório da medida. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 66841/2002-900-03-00
Fonte DJ - 30/06/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, omissão não configurada, embargos manifestamente protelatórios.

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