TST - ED-RR - 749265/2001


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REEXAME DO JULGADO. MEDIDA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a completar ou aclarar decisões, ainda passíveis de recursos. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 749265/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, reexame do julgado, medida processual inadequada.

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