TST - RR - 945/2003-067-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Atendido o pressuposto estabelecido no art. 896, c, da CLT, colhe provimento o agravo para processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo RR - 945/2003-067-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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