TST - AIRR - 1480/2004-019-06-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁIRO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO VIA CORREIO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. Não se constata a alegada violação aos preceitos citados pela reclamada, porquanto a decisão foi embasada no § 3º do art. 172 do CPC e na Resolução nº 07/2001 do TRT, normas de regência, que foram aplicadas à hipótese concreta (Súmula nº 221 do TST). Nesta Corte, o entendimento que vem prevalecendo acerca do tema é o de que, no caso de postagem via correio, no último dia do prazo recursal, presume-se que a peça recursal não chegou ao Órgão Judiciário no mesmo dia, o que leva a concluir-se pela intempestividade do recurso. Precedente. O recurso de revista também não se habilita ao conhecimento pela jurisprudência colacionada, porquanto oriunda de Turma do TST, esbarrando no óbice do art. 896, a, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1480/2004-019-06-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso ordináiro não conhecido por intempestividade.

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