TST - AIRR - 484/2004-022-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Tendo o acórdão recorrido consignado a premissa de fato acerca da inexistência de inépcia da petição inicial, assim como o atendimento ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, não há que se cogitar acerca da violação à literalidade do artigo 295, inciso I, parágrafo único, II, do CPC, inaplicáveis, à espécie. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal não impulsiona a revista ao conhecimento, haja vista que a matéria questionada foi dirimida pelo Regional, em face do quadro fático e à luz da interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa se verifica em relação a essa legislação, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal desse preceito constitucional. PROGRESSÕES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 461 § 2º DA CLT. A ausência de prequestionamento específico acerca do artigo 468 da CLT, obsta a análise da indigitada violação legal, nos termos da Súmula nº 297 do TST, na medida em que não foram opostos embargos de declaração, a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a respectiva matéria. Nota-se, que a condenação lastrou-se, exatamente, no cumprimento das disposições do PCCS instituído na empresa, o que não importa em alteração do contrato de trabalho e sim violação ao preceito do § 2º do artigo 461 da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 484/2004-022-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inépcia da petição inicial.

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