TST - AIRR - 12449/1999-016-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. REGULAMENTO INTERNO DA EMPRESA. A jurisprudência desta c. Corte é pacífica no sentido de que o empregado de sociedade de economia mista pode ser despedido imotivadamente, nos termos da OJ 247/SDI. Deste modo, não há se falar em estabilidade no empregado, nem na incidência da Súmula 51 ao caso em exame.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12449/1999-016-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, reintegração.

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