TST - RR - 1628/2004-007-07-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 219. O pagamento da verba honorária na Justiça do Trabalho não decorre de mera sucumbência, mas da observância de determinados requisitos, a saber: assistência da parte pelo sindicato representativo de sua categoria profissional e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou estar em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Exegese da Súmula nº 219. Recurso de revista conhecido apenas quanto aos honorários de advogado e provido para excluí-los.

Tribunal TST
Processo RR - 1628/2004-007-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários de advogado, assistência do sindicato representativo da categoria profissional.

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