TST - AIRR - 626/2002-401-05-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não trasladada cópia da certidão de intimação do v. acórdão que julgou os embargos de declaração, peça essencial para o exame da tempestividade do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 626/2002-401-05-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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