TST - A-AIRR - 651/2003-003-19-40


15/set/2006

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE PREVISTA NO ART. 544/CPC. Constatada a ausência de declaração expressa de responsabilidade pessoal do advogado, inerente à fidedignidade das cópias reprográficas formadoras do instrumento, em desatenção ao disposto no art. 544, § 1º, do CPC, correto o despacho que denega seguimento ao Apelo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 651/2003-003-19-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, deficiência de traslado, ausência de declaração expressa de autenticidade prevista no art.

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