TST - AIRR - 48020/2002-900-10-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de ofensa ao artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da Constituição Federal não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional, consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. O acórdão regional, baseado no exame dos fatos e da prova constante dos autos, concluiu pela configuração do vínculo empregatício da Reclamante com as Reclamadas. Logo, qualquer discussão acerca da presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego dependeria de revolvimento do conjunto fático-probatório sobre o qual se assenta o acórdão recorrido, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Agravo de Instrumento não provido. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. A ausência de efetiva apreciação do litígio sob os prismas invocados nas razões recursais patronais, por parte do Tribunal a quo, não autoriza o processamento do Recurso de Revista, por falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. Súmula 297, I, do TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48020/2002-900-10-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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