TST - AIRR - 50647/2002-900-03-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 832 DA CLT E 458 DO CPC. A prestação jurisdicional entregue pelo Colegiado a quo foi completa, tendo o acórdão recorrido esclarecido todos os fundamentos necessários ao deslinde da controvérsia, o que demonstra a inexistência de ofensa aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Logo, ainda que a Recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisão contrária aos seus interesses. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 286 E 460 DO CPC. OCORRÊNCIA. A entrega de nova guia do TRCT ao Reclamante não traduz julgamento extra petita, como alega a Reclamada, mas tão-somente medida preventiva conducente à apuração das diferenças dos depósitos de FGTS, decorrentes do pedido inicial. Incólumes, portanto, os artigos 128, 286 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50647/2002-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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