TST - AIRR - 755529/2001


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA OJ 115 DA SBDI-1/TST. O conhecimento do Recurso de Revista quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST (indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988). Considerando-se que nenhum desses dispositivos fora invocado pela parte em suas alegações, rejeita-se a preliminar. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. Inviabilizado o processamento do Recurso de Revista ante o não-preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, insculpidos no art. 896, § 2º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 755529/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, incidência da oj 115 da sbdi-1/tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›