TST - A-RR - 7941/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE CARGO EM CONFIANÇA. BANCÁRIO. A configuração ou não do exercício da função de confiança prevista no art. 224, § 2º, da CLT e discutida nos autos é insuscetível de exame via Recurso de Revista, consoante dispõe o item I da Súmula 102 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 7941/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, recurso de revista, configuração de cargo em confiança.

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