TST - ED-A-AIRR - 72/2004-006-04-40


15/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não há como a Turma do TST se manifestar sobre questões de mérito em acórdão de Agravo se não foram atacados os fundamentos do despacho agravado. A insistência da Reclamada nesta postulação demonstra a intenção de procrastinar o andamento processual, razão pela qual aplico à Embargante a multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Embargos de Declaração não providos.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 72/2004-006-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos de declaração, não há como a.

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