TST - ED-AIRR - 95602/2003-900-04-00


15/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido, conforme pretende a Recorrente. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 95602/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão inexistência, os embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›