TST - RR - 306/2000-002-13-00


15/set/2006

FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão revisanda encontra-se em consonância com a Súmula 362 desta Corte, não ensejando a admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE FGTS. A decisão revisanda apoiou sua conclusão no fato de que os extratos analíticos constantes dos autos, independentemente de quem os tenha juntado, demonstram claramente a existência de diferenças de FGTS (não-recolhimento ou recolhimento a menor). Portanto, a decisão regional não está fundamentada na distribuição do ônus da prova, não havendo que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 306/2000-002-13-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos fgts, prescrição, a decisão revisanda encontra-se.

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