TST - RR - 382/2002-900-04-00


15/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O Recurso de Revista não logra conhecimento por meio da divergência jurisprudencial colacionada, pois os arestos trazidos para o cotejo partem da mesma premissa fática do acórdão regional. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A questão está cristalizada nesta Corte Superior com o entendimento de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos, editando, assim, a Súmula 102, item I, do TST. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO PELA MÉDIA FÍSICA. O Recurso de Revista está desfundamentado, porque não há indicação de violação de dispositivo de lei, nem transcrição de julgado para comprovação de divergência jurisprudencial, não satisfazendo os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 382/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, o recurso de revista.

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